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Requisitos de admissão

Para o exercício da atividade de guarda-noturno o candidato deve

• Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado membro da União Europeia ou, em condições de reciprocidade, de país de lingua oficial portuguesa;

• Ter mais de 21 anos e menos de 65 anos;

• Possuir a escolaridade minima obrigatória;

• Possuir plena capacidade civil;

• Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal;

• Não exercer, a qualquer título, cargo ou função na administração central, regional ou local;

• Não exercer a atividade de armeiro nem de fabricante ou comerciante de engenhos ou substâncias explosivas;

• Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional, nos cinco anos precedentes;

• Não se encontrar no ativo, reserva ou pré-aposentação das forças armadas ou de força ou serviço de segurança;

• Não ser administrador ou gerente de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada, diretor de segurança ou responsável pelos serviços de autoproteção, ou segurança privado em qualquer das suas especialidades, independentemente da função concretamente desempenhada;

• Possuir robustez fisica e o perfil psicológico para o exercício das funções, comprovados por atestado de aptidão emitido por médico do trabalho, o qual deve ser identificado pelo nome,número da cédula profissional, nos termos previstos na lei;

• Ter frequentado, com aproveitamento, curso de formação de guarda-noturno nos termos estabelecidos no artigo 28.°;

• Não estar inibido do exercício da atividade de guarda-noturno.