Mar 03, 2025

Face ao recente projeto de lei (Projeto de Lei n.º 775/XII) apresentado no parlamento, em 6/2/2015, pelos partidos do governo (PSD e CDS/PP), o qual, estabelece o regime jurídico da atividade de Guarda-Nocturno, a Associação Nacional de Guardas-Nocturnos (ANGN) entende ser o momento de dar conhecimento aos seus associados, e demais interessados, quanto às diligências tomadas relativamente a esta matéria.

A título de introdução, pela especificidade de atuação em domínio público e privado, cabe-nos relembrar alguns riscos corridos diariamente por todos os profissionais que exercem a atividade de Guarda-Nocturno:

Risco de ferimento ou morte com arma branca, arma de fogo ou engenho explosivo;

Risco de atos de vingança por indivíduos detidos anteriormente;

Risco de ser vítima de homicídio por abalroamento ou atropelamento;

Risco de ser agredido com diversos tipos de objetos;

Risco de redução de produção de melatonina pela alteração do ciclo circadiano;

Risco de contrair doença contagiosa por contato físico com delinquentes durante uma detenção;

Risco de mordedura de canídeo;

Risco de queda durante uma captura em flagrante delito;

Risco de acidente rodoviário;

Risco de perturbações de sono agravados pelas presenças em tribunal durante o horário habitual de descanso;

Risco de ofensas verbais por parte de cidadãos com comportamentos antissociais.

Apesar da evidência dos referidos riscos, foram identificadas no documento em apreço diversas ameaças à profissão em causa, e, em especial, o aumento de risco de vida dos profissionais.

Tendo como objetivo final a mais adequada fundamentação, sendo ainda a ANGN a organização de âmbito nacional que granjeou maior experiência na defesa dos direitos e interesses dos profissionais que representa há mais de 20 (vinte) anos de atividade, decidiu-se avaliar, refletir, discutir e recorrer ao aconselhamento do respetivo departamento jurídico quanto às matérias em questão.

Assim, no âmbito do Projeto de Lei n.º 775/XII, a Direção da ANGN enviou atempadamente, aos Grupos Parlamentares, um conjunto de propostas de alterações à redação deste documento, abordando vários itens, entre os quais:

Função da atividade de Guarda-Nocturno;

Âmbito da prestação de serviço de Guarda-Nocturno;

Articulação com entidades territorialmente competentes;

Objetivos da atuação dos Guardas-Nocturnos;

Equipamento e armamento dos Guardas-Nocturnos;

Viaturas afetas ao serviço de Guardas-Nocturnos;

Regime prisional;

Período de férias;

Requisitos de admissão a concurso para atribuição de licença de exercício de atividade de Guarda-Nocturno;

Custos de formação;

Contraordenações e valor das coimas previstas;

Idade de aposentação.

Posto isto, tendo sido aprovado por maioria do parlamento, o Projeto de Lei n.º 775/XII será em breve apreciado na especialidade, altura em que se espera serem atendidas as propostas de alterações apresentadas pela ANGN.